Documentos legais
Meu PCM

Termos de uso

Versão 2026-11-17-minuta

Minuta em revisão jurídica, publicada para consulta. A data de vigência será informada aqui quando a revisão terminar.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Meu PCM, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem presta o serviço

O Meu PCM (meupcm.com.br) é oferecido por Fabio de Araujo Lima, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº [CPF], que atua sob o nome FLima EngMec – Serviços de Engenharia, com endereço em [endereço completo], doravante "Meu PCM". Contato: contato@meupcm.com.br.

Quando o CNPJ for emitido, o serviço passa a ser prestado pela empresa, com aviso prévio por e-mail aos Gestores, sem mudança nas condições contratadas.

2. Definições

3. O que é o serviço

O Meu PCM é um software online de planejamento e controle de manutenção: cadastro de equipamentos, ordens de serviço, preventivas, chamados (inclusive pelo portal público e QR Code), custos, indicadores, alertas de clima e propostas comerciais. As funções disponíveis dependem do plano contratado. O Meu PCM é uma ferramenta de apoio: as decisões técnicas, de segurança e de manutenção continuam sendo do Assinante e dos seus responsáveis técnicos.

4. Conta e usuários

5. Planos, teste e cortesia

6. Pagamento e renovação

7. Atraso no pagamento

Dias após o vencimento O que acontece
A partir do 1º Carência: uso normal com aviso na tela; downloads e exportações ficam bloqueados
16 a 30 Somente leitura: o Assinante vê tudo, mas não grava nada novo
A partir do 31º Bloqueio: só a tela de regularização fica disponível
90 dias de bloqueio A conta entra no processo de exclusão da cláusula 11, com aviso prévio

Pagou em qualquer fase, o acesso volta automaticamente. Nenhum dado é apagado durante a carência, a somente leitura ou o bloqueio.

8. Cancelamento, arrependimento e estorno

9. Limites e uso aceitável

10. Suspensão pelo Meu PCM

O Meu PCM pode suspender a conta por pendência financeira, uso em desacordo com estes Termos ou pedido do próprio Assinante. O Gestor recebe e-mail com o motivo. Na suspensão, os usuários perdem o acesso, mas nada é apagado; resolvido o motivo, a conta é reativada como estava.

11. Exclusão da conta

  1. A exclusão é agendada para 45 dias depois do pedido do Assinante, do fim do bloqueio previsto na cláusula 7 ou da decisão do Meu PCM por violação grave. O Gestor recebe e-mail no agendamento.
  2. Nesse período o acesso fica suspenso e a exclusão pode ser cancelada, com tudo voltando como estava. No 30º dia o Gestor recebe um último aviso.
  3. No 45º dia, os arquivos são apagados e os dados pessoais da conta são anonimizados de forma irreversível (detalhes na Política de Privacidade). Ficam apenas registros técnicos sem identificação de pessoas.
  4. Antes de pedir a exclusão, o Assinante pode exportar seus dados pelas funções de exportação disponíveis no plano.

12. Propriedade dos dados e do software

13. Disponibilidade e suporte

O Meu PCM busca manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas de fornecedores de infraestrutura ou casos fortuitos. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é feito:

A primeira resposta é dada em até 8 horas úteis (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais). O prazo para a solução depende da natureza do pedido e é informado no próprio atendimento.

14. Responsabilidade

O Meu PCM responde por falhas do serviço na forma da lei. Não responde por decisões de manutenção, operação ou segurança tomadas pelo Assinante, por dados inseridos de forma incorreta, nem por previsões de clima de fontes externas.

15. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao Gestor com 30 dias de antecedência. Se o Assinante não concordar, pode cancelar sem multa antes da nova versão entrar em vigor.

16. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Meu PCM, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.