Termos de uso
Minuta em revisão jurídica, publicada para consulta. A data de vigência será informada aqui quando a revisão terminar.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Meu PCM, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Quem presta o serviço
O Meu PCM (meupcm.com.br) é oferecido por Fabio de Araujo Lima, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº [CPF], que atua sob o nome FLima EngMec – Serviços de Engenharia, com endereço em [endereço completo], doravante "Meu PCM". Contato: contato@meupcm.com.br.
Quando o CNPJ for emitido, o serviço passa a ser prestado pela empresa, com aviso prévio por e-mail aos Gestores, sem mudança nas condições contratadas.
2. Definições
- Assinante: a empresa ou o profissional que contrata o Meu PCM, representado pelo seu Gestor.
- Gestor: o usuário responsável pela conta do Assinante, que cadastra os demais usuários e aceita estes Termos em nome do Assinante.
- Usuários: as pessoas que o Assinante cadastra (perfis Gestor, PCM e Fornecedor).
- Dados do Assinante: tudo o que o Assinante e seus Usuários inserem na plataforma, como equipamentos, ordens de serviço, chamados, clientes, propostas e arquivos.
- Administrador da plataforma: o responsável pelo Meu PCM, que opera a plataforma e dá suporte.
3. O que é o serviço
O Meu PCM é um software online de planejamento e controle de manutenção: cadastro de equipamentos, ordens de serviço, preventivas, chamados (inclusive pelo portal público e QR Code), custos, indicadores, alertas de clima e propostas comerciais. As funções disponíveis dependem do plano contratado. O Meu PCM é uma ferramenta de apoio: as decisões técnicas, de segurança e de manutenção continuam sendo do Assinante e dos seus responsáveis técnicos.
4. Conta e usuários
- Para contratar é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros, incluindo CPF ou CNPJ.
- O Gestor responde pelos usuários que cadastra, pelos perfis que atribui e pelo que eles fazem na conta.
- Login e senha são pessoais. O Assinante deve avisar o Meu PCM em caso de uso indevido da conta.
- Os dados de cada Assinante ficam separados dos demais: um Assinante não vê os dados de outro.
5. Planos, teste e cortesia
- Os planos, seus preços e limites (número de usuários ativos, armazenamento e recursos como clima e inteligência artificial) estão publicados no site e valem os vigentes na contratação.
- O Meu PCM pode oferecer teste grátis (hoje, 14 dias) ou cortesia por tempo determinado ou indeterminado. Teste e cortesia podem ser encerrados com aviso prévio de 15 dias, e o Assinante pode então contratar um plano pago para continuar.
- Upgrade de plano vale assim que o pagamento é confirmado, com cobrança da diferença do valor mensal pelos meses restantes do ciclo, à vista ou parcelada no cartão sem juros (até 6 parcelas no semestral e até 12 no anual). O vencimento não muda.
- Downgrade vale na renovação seguinte. Se o uso estiver acima do limite do plano novo, o Gestor é avisado e precisa confirmar: os recursos acima do limite ficam inacessíveis até o uso se adequar, os usuários que ele não escolher manter são inativados na data da troca e nenhum dado é apagado.
6. Pagamento e renovação
- A cobrança é feita pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), à vista por Pix, boleto ou cartão de crédito, ou parcelada no cartão de crédito sem juros: até 6 parcelas no ciclo semestral e até 12 no anual. No parcelado, o valor total do ciclo é cobrado no cartão e dividido na fatura do Assinante. O Meu PCM não recebe nem guarda dados de cartão.
- Ciclos: semestral ou anual, pagos antecipadamente. O valor mensal de referência de cada plano está no site.
- Na contratação, o Gestor escolhe entre renovação automática (já marcada) e pagamento avulso a cada ciclo, e pode mudar a escolha a qualquer momento na área do Assinante.
- O primeiro ciclo é cobrado pelo preço de tabela vigente na contratação.
- Com a renovação automática ligada, o próximo ciclo sai com 5% de desconto sobre o valor do ciclo atual, e esse valor fica travado, protegido de reajustes da tabela. O benefício se repete a cada renovação automática.
- Com a renovação automática desligada, a renovação é feita pelo preço de tabela vigente na data.
- O preço de fundador, quando oferecido, fica mantido enquanto a assinatura for renovada sem interrupção. Ele não se soma ao desconto da renovação automática: vale o maior dos dois.
- O Assinante recebe avisos por e-mail 30, 15 e 2 dias antes do vencimento, com a data e o valor da renovação.
7. Atraso no pagamento
| Dias após o vencimento | O que acontece |
|---|---|
| A partir do 1º | Carência: uso normal com aviso na tela; downloads e exportações ficam bloqueados |
| 16 a 30 | Somente leitura: o Assinante vê tudo, mas não grava nada novo |
| A partir do 31º | Bloqueio: só a tela de regularização fica disponível |
| 90 dias de bloqueio | A conta entra no processo de exclusão da cláusula 11, com aviso prévio |
Pagou em qualquer fase, o acesso volta automaticamente. Nenhum dado é apagado durante a carência, a somente leitura ou o bloqueio.
8. Cancelamento, arrependimento e estorno
- O Gestor pode cancelar a assinatura a qualquer momento na tela Assinatura. Ela não é renovada e o acesso segue até o fim do período pago; depois, a conta é suspensa e a exclusão fica agendada para 45 dias (cláusula 11). O cancelamento pode ser desfeito até o fim do período. Desligar a renovação automática não cancela a assinatura: só tira o desconto da cláusula 6.
- Direito de arrependimento: na primeira contratação, o Assinante pode desistir em até 7 dias corridos do pagamento e receber o valor pago de volta, integralmente (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). A conta é suspensa na hora e os dados são anonimizados e excluídos no prazo da cláusula 11, exceto os registros que a lei manda guardar (Política de Privacidade).
- Fora desse prazo, não há devolução proporcional do período já pago, salvo falha do serviço atribuível ao Meu PCM.
- Contestação de pagamento no cartão (chargeback) ou pedido de devolução de Pix pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central coloca a conta em somente leitura até a questão ser resolvida. Se a contestação ou a devolução for confirmada, o período correspondente é tratado como não pago (cláusula 7).
9. Limites e uso aceitável
- Ao atingir o limite de usuários ativos do plano, novos usuários só podem ser cadastrados depois de inativar outro ou mudar de plano. Com o armazenamento cheio (medido diariamente), novos documentos ficam bloqueados.
- É proibido: usar o Meu PCM para fins ilegais; inserir conteúdo de terceiros sem direito de uso; tentar acessar dados de outro Assinante; testar falhas de segurança sem autorização; sobrecarregar o serviço com acessos automatizados; revender o acesso sem acordo.
10. Suspensão pelo Meu PCM
O Meu PCM pode suspender a conta por pendência financeira, uso em desacordo com estes Termos ou pedido do próprio Assinante. O Gestor recebe e-mail com o motivo. Na suspensão, os usuários perdem o acesso, mas nada é apagado; resolvido o motivo, a conta é reativada como estava.
11. Exclusão da conta
- A exclusão é agendada para 45 dias depois do pedido do Assinante, do fim do bloqueio previsto na cláusula 7 ou da decisão do Meu PCM por violação grave. O Gestor recebe e-mail no agendamento.
- Nesse período o acesso fica suspenso e a exclusão pode ser cancelada, com tudo voltando como estava. No 30º dia o Gestor recebe um último aviso.
- No 45º dia, os arquivos são apagados e os dados pessoais da conta são anonimizados de forma irreversível (detalhes na Política de Privacidade). Ficam apenas registros técnicos sem identificação de pessoas.
- Antes de pedir a exclusão, o Assinante pode exportar seus dados pelas funções de exportação disponíveis no plano.
12. Propriedade dos dados e do software
- Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante. O Meu PCM só os usa para prestar o serviço, dar suporte e cumprir a lei.
- O Administrador da plataforma pode acessar a conta do Assinante para suporte, verificação de segurança ou cumprimento destes Termos. Cada acesso fica registrado na auditoria da própria conta, visível ao Gestor.
- O software, a marca Meu PCM e os conteúdos do site pertencem ao Meu PCM. O plano dá ao Assinante uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver vigente.
- Dados agregados e anônimos (por exemplo, número total de ordens de serviço na plataforma) podem ser usados para melhorar o produto.
13. Disponibilidade e suporte
O Meu PCM busca manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas de fornecedores de infraestrutura ou casos fortuitos. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é feito:
- pelo menu Suporte, dentro do Meu PCM (canal principal, quando disponível), com abertura e acompanhamento de chamados;
- pelo e-mail contato@meupcm.com.br, de forma complementar, e como canal principal enquanto o menu Suporte não estiver disponível.
A primeira resposta é dada em até 8 horas úteis (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais). O prazo para a solução depende da natureza do pedido e é informado no próprio atendimento.
14. Responsabilidade
O Meu PCM responde por falhas do serviço na forma da lei. Não responde por decisões de manutenção, operação ou segurança tomadas pelo Assinante, por dados inseridos de forma incorreta, nem por previsões de clima de fontes externas.
15. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao Gestor com 30 dias de antecedência. Se o Assinante não concordar, pode cancelar sem multa antes da nova versão entrar em vigor.
16. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Meu PCM, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.